IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 28 de janeiro de 2026 | Edição nº 2115 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4561, de 27 de janeiro de 2026
Dispõe sobre a concessão de descontos nas tarifas do transporte coletivo urbano (ônibus circular) no Município de Ribeirão Bonito
Considerando a necessidade de garantir o acesso da população ao transporte coletivo urbano;
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito do Município de Ribeirão Bonito – SP, no exercício de suas atribuições legais,
Decreta
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes descontos sobre o valor da tarifa vigente do transporte coletivo urbano (ônibus circular) no Município de Ribeirão Bonito.
I – Passe Comum: desconto de 12% (doze por cento) sobre o valor da tarifa integral;
II – Passe Escolar: desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da tarifa integral, destinado aos estudantes regularmente matriculados, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2º Os passes mencionados no artigo 1º deverão ser adquiridos exclusivamente na Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, mediante apresentação da documentação exigida para cada modalidade.
Parágrafo único. Os passes comuns, bem como os escolares serão comercializados em blocos contendo 40 (quarenta) unidades cada.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar, se necessário, os procedimentos para concessão, controle e fiscalização dos passes.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 27 de janeiro de 2026.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
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