IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 27 de janeiro de 2026 | Edição nº 952 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.052, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
Concede Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição (Regra de transição 1 – Regra dos Pontos)ao servidor REALINO MARTINS GONÇALVES, funcionário do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o parecer conclusivo emitido pelo SantaFéPrev – Instituto Municipal de Previdência Social, nos autos do processo nº 029/2025.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida com fundamento na Lei Complementar nº 358, de 14 de outubro de 2021, caput do art. 9º, §6º, inciso I, APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Regra de transição 1 – Regra dos Pontos) ao servidor REALINO MARTINS GONÇALVES, inscrito no RG: ***.223.901-* SSP/SP, CPF: ***340358**, e Pis/Pasep inscrito sob o nº 12328803646, funcionário do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Operacionais, Padrão 2-R, Matrícula nº 3727/1.
Art. 2º Os proventos serão integrais correspondentes a 100% da base de contribuição do cargo efetivo conforme inciso I do §6º e §§ 8º e 9º do Art. 9º, da Lei Complementar nº 358, de 2021, seu reajuste se dará na mesma proporção e data e sempre que a remuneração dos servidores em atividade for modificada conforme inciso I, §7º do art. 9º da Lei Complementar nº 358, de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/01/2026.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 27 de janeiro de 2026.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
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