IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 27 de janeiro de 2026 | Edição nº 1581 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.403, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Estabelece a programação financeira e cronograma de desembolso para o exercício de 2026”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o disposto no Art. 47 da Lei 4.320/64, bem como, Arts. 08 e 13 da Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica estabelecida a programação financeira e o cronograma de desembolso constantes dos Anexos deste Decreto para o exercício de 2026.
§ 1º - Considera-se programação financeira a expectativa de arrecadação estabelecida no orçamento, em razão das fontes de arrecadação para o exercício de 2026.
§ 2º - Considera-se cronograma de desembolso o instrumento de planejamento que permite a execução da despesa de acordo com o efetivo ingresso das receitas.
Art. 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso consideraram as seguintes informações:
I – A expectativa de receita própria a ser arrecadada;
II - A expectativa de receita transferida;
III – As despesas projetadas para o exercício de 2026;
IV - O orçamento aprovado para o exercício de 2026;
V- A cobrança da dívida ativa, através de execução judicial;
Art. 3º - A presente programação financeira, bem como o cronograma de desembolso poderão ser alterados no curso da execução orçamentária do exercício de 2026, tendo em vista a efetiva arrecadação das receitas após cada bimestre em comparativo com a despesa executada.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 30 de dezembro de 2025; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
JOSÉ LUIZ FIGUEIRA SILVEIRA
Diretor do Depto Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
IOLANDA SPATINI MOURA MAGNOLER
Diretor Administrativo de Gabinete
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