IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 27 de janeiro de 2026 | Edição nº 2105 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.873, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Revoga o Decreto n.º 2.636, de 01 de julho de 1994, que dispõe sobre a locação de barracas do Recinto do Folclore, em razão da superveniência de legislação posterior que disciplina a matéria.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que o Decreto n.º 2.636, de 01 de julho de 1994, disciplinou a locação de barracas do Recinto de Exposição e Praça de Atividades Folclóricas e Turísticas “Professor José Sant”Anna”;
Considerando a edição de legislação posterior e mais recente que passou a regulamentar de forma ampla e atualizada a utilização, concessão e exploração de espaços públicos destinados a eventos, festas populares e atividades culturais;
Considerando a necessidade de evitar duplicidade normativa, conflitos de interpretação e insegurança jurídica no âmbito da Administração Pública Municipal;
Considerando o princípio da racionalização e da consolidação da legislação municipal,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica revogado o Decreto n.º 2.636, de 01 de julho de 1994, que dispõe sobre a locação de barracas da Praça das Atividades Folclóricas.
Art. 2.º Permanecem regidas pela legislação municipal vigente e superveniente as normas relativas à utilização e exploração de espaços públicos para eventos, festas populares e atividades culturais.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de janeiro de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de janeiro de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor de Normas e Atos Oficiais
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