IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 27 de janeiro de 2026 | Edição nº 1581 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.224 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe sobre designação de servidor que especifica, devidamente qualificado para efetuar defesa em processo administrativo”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
CONSIDERANDO a solicitação feita através do Oficio nº 01/2026 – CMDCA, protocolado junto a esta Municipalidade sob o nº 68/2026 pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quanto a nomeação de profissional com formação jurídica devidamente habilitado perante órgão de classe, dentro do quadro de servidores públicos, para apresentação de defesa e acompanhamento dos demais atos processuais da Conselheira Tutelar S.C.M., referente aos fatos que estão sendo apurados no Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 CMDCA.
CONSIDERANDO que em busca efetuada no quadro de pessoal de servidores, foi constatado que o servidor público municipal Renato José Oliveira Severino – Agente de Serviços, também tem a formação em “Direito”, e está habilitado para o atendimento solicitado.
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar o servidor abaixo descrito, devidamente habilitado para promover defesa técnica da conselheira tutelar S.C.M., no Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 CMDCA.
I - Renato José Oliveira Severino, matrícula 2600, ocupante do cargo de caráter efetivo de “Agente de Serviços”.
Art. 2º - Pela participação dos trabalhos no referido processo administrativo, o servidor designado no artigo anterior, receberá ao final dos trabalhos, a respectiva gratificação prevista no art. 181 da Lei Municipal n. 2.024/91, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.218/2025, desde que haja deliberação conclusiva.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Registra-se, Cumpra-se e Comunique-se.
Buritama/SP, 26 de janeiro de 2026, 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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