IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA
Publicado em 28 de janeiro de 2026 | Edição nº 258 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“READEQUAÇÃO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS CONSTANTES DO ANEXO VI DA LEI Nº 780 DE 06 DE ABRIL DE 2016 E SUAS ALTERAÇÕES.”
LOURENÇO LORENCETI, Prefeito Municipal de Marapoama, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Marapoama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - Ficam readequadas as referências salariais de 01 a 05, constantes do Anexo VI da Lei nº 780 de 06 de Abril de 2016 e suas alterações, em razão do reajuste do salário mínimo nacional, assegurando a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, conforme quadro abaixo:
Referência | Valor em R$ |
01 | 1.900,00 |
02 | 1.909,50 |
03 | 1.919,05 |
04 | 1.928,64 |
05 | 1.938,29 |
ARTIGO 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Município de Marapoama, 26 de janeiro de 2026.
LOURENÇO LORENCETI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.
FLÁVIA ELIZANA FRIAS ESCOBOSA
Encarregada de Contratos e Convênios
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