IMPRENSA OFICIAL - PARANHOS
Publicado em 28 de janeiro de 2026 | Edição nº 434 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N°054/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
Designa servidor público municipal para exercer as atribuições inerentes à fiscalização dos Contratos Administrativos decorrentes dos procedimentos licitatórios formalizados pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer do Município Paranhos — MS, e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor Heliomar Klabunde, Prefeito Municipal de Paranhos/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, e de acordo com o artigo 49 da Lei Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
RESOLVE:
Art. 1° - DESIGNAR o servidor público municipal JOSE CARLOS PAVÃO, inscrito no CPF nº ***090571**, ocupante do cargo de Superintendente, lotado na Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, para exercer as atribuições inerentes à fiscalização dos Contratos Administrativos decorrentes dos procedimentos licitatórios formalizados pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer do Município de Paranhos /MS.
Art. 2° Fica concedida Gratificação por Encargo Especial ao servidor acima designado para o desempenho da Função de Fiscal de Contrato, nos termos do art. 26-A, inciso III, da Lei Municipal nº 558/2015, correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor do símbolo DAS IV.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo será devida enquanto perdurar o exercício do encargo especial que lhe deu causa, cessando automaticamente com o término da designação.
§ 2º A Gratificação por Encargo Especial não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos legais.
§ 3º As despesas decorrentes da aplicação deste artigo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de janeiro de 2026.
HELIOMAR KLABUNDE
Prefeito Municipal
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