IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 28 de janeiro de 2026 | Edição nº 1201 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 3.225, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026, e abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2026, e dá outras providências”.
LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal do Município de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados e incluídos aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2026/2029 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (LDO), e Orçamento Municipal para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 3.208 de 18 de Novembro de 2025.
Art. 2º - As fontes de financiamento para o referido programa governamental no exercício de 2026 seram demonstradas nesta lei.
Art. 3º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º. da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa do exercício de 2026 um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.322.709,66 (Cinco milhões, trezentos e vinte e dois mil, setecentos e nove reais e sessenta e seis centavos) face a realização de despesas na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
Projeto 1.013 – HABITAÇÃO URBANA
Projeto 1.231 - RECAP. ASF. EST.- CONV 100076-2026
Atividade 2.299 – EMENDA EST. RAFAEL SARAIVA – SAUDE
Atividade 2.300 – EMENDA EST. M. BRAGATO - SAUDE 400.000
Atividade 2.301 – EMENDA EST. ALEX MADUREIRA - SAUDE 400.000
Atividade 2.302 – EMENDA EST. ITAMAR BORGES - SAUDE 100.000
Atividade 2.303 - CUSTEIO EST. ATENÇÃO BASICA -SAUDE 150.000
Local: 020500 SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS
Ficha: 566 - 15.451.0021.1013.0000 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA.........................2.800.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 567 - 15.451.0021.1013.0000 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA................................1.232,30
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 577 - 15.451.0021.1231.0000 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA..............................34.806,20
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 578 - 15.451.0021.1231.0000 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA.........................1.336.671,16
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 021000 SEC. MUN. DE SAUDE
Ficha: 568 - 10.301.0022.2299.0000 GESTÃO EM SAUDE..............................................100.000,00
3.3.90.30.09 MATERIAL FARMACOLÓGICO
Ficha: 569 - 10.301.0022.2300.0000 GESTÃO EM SAUDE..............................................100.000,00
3.3.90.30.01 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
Ficha: 570 - 10.301.0022.2300.0000 GESTÃO EM SAUDE................................................50.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 571 - 10.301.0022.2300.0000 GESTÃO EM SAUDE..............................................250.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 572 - 10.301.0022.2301.0000 GESTÃO EM SAUDE..............................................400.000,00
3.3.90.30.09 MATERIAL FARMACOLÓGICO
Ficha: 573 - 10.301.0022.2302.0000 GESTÃO EM SAUDE..............................................100.000,00
4.4.90.52.48 VEÍCULOS DIVERSOS
Ficha: 574 - 10.301.0022.2303.0000 GESTÃO EM SAUDE................................................40.000,00
3.3.90.30.39 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Ficha: 575 - 10.301.0022.2303.0000 GESTÃO EM SAUDE................................................60.000,00
3.3.90.39.19 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
Ficha: 576 - 10.301.0022.2303.0000 GESTÃO EM SAUDE................................................50.000,00
3.3.90.30.01 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS
TOTAL R$ 5.322.709,66
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aludido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
a) Anulação de dotação:
Local: 020500 SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS
Ficha: 056 - 15.451.0021.1085.0000 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA............................-34.806,20
4.4.90.51.0 OBRAS E INSTALAÇÕES
b) EXCESSO de arrecadação advindos de recursos de emendas parlamentares Estaduais para o setor de Saúde no valor de R$ 1.150.000,00, recursos de Convênio Federal do Programa Moradia Digna no valor de R$ 2.801.232,30 E recursos de Convênio Estadual para Recapeamento Asfáltico no valor de R$ 1.371.477,36.
Art. 5º - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da lei complementar nº 101/00 fica dispensado, em face dos recursos financeiros serem para cobertura de despesas de Convênio.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ INFANTE
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Seção de Secretaria, na mesma data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
