IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 28 de janeiro de 2026 | Edição nº 2106 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.876, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a instauração de Procedimento de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando as informações contidas no Memorando nº 151/2025 oriundo da Secretaria Municipal de Educação, em face do(a) servidor(a) público(a) F.M.A (matrícula ****) por eventual violação do contido no artigo 204, inciso IV, inciso XIV e XVI do Estatuto dos servidores públicos do Município de Olímpia;
Considerando o Parecer da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar propondo a instauração de Processo Administrativo Disciplinar;
Considerando a observância dos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e Ampla Defesa, bem como aqueles que regem a Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil,
D E C R E T A:
Art. 1.º AINSTAURAÇÃO de Processo Administrativo Disciplinar em face do(a) servidor(a) público(a) F.M.A, matrícula ****, a fim de apurar eventual prática de infração disciplinar prevista no artigo 204, inciso IV, inciso XIV e XVI do Estatuto dos servidores públicos do Município de Olímpia.
Art. 2.º A FIXAÇÃO do prazo de 60 (sessenta) dias úteis, para a conclusão do procedimento, contados a partir da citação, podendo tal prazo ser prorrogado por um único e igual período a pedido da comissão processante, conforme previsto no caput do artigo 232 do Estatuto.
Art. 3.º COMPETE a Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares, nomeada através da Portaria n.º 56.103, de 17 de junho de 2025, KAROLINA PESSINI MOREIRA FRANCISCO, DÉBORA DE MEDEIROS PASSARELLA e JAQUELINE DOS SANTOS SENA DE SOUZA, conduzir o procedimento de que trata este Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 01, de 22 de dezembro de 1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Olímpia, devendo, ao final, elaborar Relatório Circunstanciado e apresentar ao Chefe do Executivo.
Art. 4.º AUTORIZO a Comissão Permanente referida no artigo acima a oficiar órgãos, instituições públicas e privadas, secretarias da Administração e todos que se fizerem necessários para a obtenção de elementos de prova para a boa e fiel instrução do procedimento.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de janeiro de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de janeiro de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor de Normas e Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
