IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI
Publicado em 27 de janeiro de 2026 | Edição nº 1549E | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 2.715, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, no valor de R$ 115.285,13 (cento e quinze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), destinado à Atenção Básica e à Assistência Hospitalar e Ambulatorial, com as seguintes classificações:
02 - PODER EXECUTIVO
02.07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.2174.0000 – Covid - 19
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ............................................. R$ 530,74
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculado
10.301.0005.2188.0000 – Emenda Parlamentar Estadual n-2025.069.69345
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............................................................................................ R$ 17.193,15
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculado
10.301.0005.1153.0000 – Emenda Parlamentar Estadual n-2025.050.68537
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........ R$ 90.815,98
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculado
10.302.0005.2171.0000 – Emenda Parlamentar Estadual n-2025.019.68583
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............................................................................................. R$ 6.745,26
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculado
TOTAL DO CRÉDITO ....................................................................... R$ 115.285,13
Art. 2º O valor do crédito adicional especial de que trata o Artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 115.285,13 (cento e quinze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), conforme Art. 43, § 1°, inciso I e § 2° da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2026, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI
Em 27 de janeiro de 2026.
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SILVIO VAZ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.
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RYUJI MAEDA
Escriturário
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
