IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI
Publicado em 27 de janeiro de 2026 | Edição nº 1549E | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 2.716, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, no valor de R$ 445.019,94 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, dezenove reais e noventa e quatro centavos), destinado à Atenção Básica, com as seguintes classificações:
02 - PODER EXECUTIVO
02.07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.1017.0000 – Equipamentos Odontológicos-Ministério da Saúde
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ....... R$ 26.687,75
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculado
10.301.0005.1028.0000 – Implementação da Segurança Alimentar Nutricional da Saúde-Despesa de Capital
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ......... R$ 1.020,00
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculado
10.301.0005.1047.0000 – Estruturação da Atenção à Saúde Bucal
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........ R$ 17.740,00
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculado
10.301.0005.1066.0000 – Aquis.Equip.Mat.Permanente-ESF-01/ESF-02/Centro Saúde
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........ R$ 33.318,11
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculado
10.301.0005.1101.0000 – Estruturação da Rede de Atenção Saúde Bucal (COVID 19)
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... R$ 6.950,00
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculado
10.301.0005.1154.0000 – Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... R$ 7.606,99
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculado
10.301.0005.1113.0000 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária a Saúde – Emenda 31350005
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......... R$ 1.460,02
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculado
10.301.0005.1155.0000 – Emenda Parlamentar Federal n-27960003
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...... R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculado
10.301.0005.2183.0000 – Educação e Formação em Saúde
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............................................................................................. R$ 4.850,00
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculado
10.301.0005.2190.0000 – Emenda Parlamentar Federal n-40350002
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............................................................................................ R$ 46.887,07
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculado
10.301.0005.2191.0000 – Emenda Parlamentar Federal n-42920007
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ........................................ R$ 98.500,00
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculado
TOTAL DO CRÉDITO ...................................................................... R$ 445.019,94
Art. 2º O valor do crédito adicional especial de que trata o Artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 445.019,94 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, dezenove reais e noventa e quatro centavos), conforme Art. 43, § 1°, inciso I e § 2° da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2026, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI
Em 27 de janeiro de 2026.
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SILVIO VAZ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.
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RYUJI MAEDA
Escriturário
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
