IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 28 de janeiro de 2026 | Edição nº 1488 | Ano VIII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 011/2026
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente no que se refere à alienação de bens móveis inservíveis ao interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação prévia dos veículos oficiais classificados como em baixa ou desuso, visando à correta apuração de seu valor e à regular instrução do procedimento de leilão;
CONSIDERANDO os elementos constantes do Processo Administrativo SEI nº 3551702.402.00001213/2026-81;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS destinados a leilão, com a finalidade de proceder à avaliação dos bens móveis pertencentes à frota municipal considerados em baixa ou desuso, bem como acompanhar os atos necessários à instrução do respectivo procedimento administrativo.
Art. 2º - A Comissão de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes servidores:
I – Paulo Sergio Frugeri, matrícula nº 094113;
II – Adriano da Silva Pastorelli, matrícula nº 108675;
III – Paulo César da Silva, matrícula nº 094499.
Art. 3º - Compete à Comissão:
I – proceder à avaliação dos veículos oficiais indicados para alienação;
II – elaborar relatório circunstanciado contendo a identificação dos bens, estado de conservação e valor estimado;
III – acompanhar e subsidiar o procedimento administrativo de leilão, no que couber;
IV – praticar os demais atos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições.
Art. 4º - Os trabalhos da Comissão não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 40, de 23 de abril de 2021.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sertãozinho, 22 de janeiro de 2026.
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
Prefeito Municipal
- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
