IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 29 de janeiro de 2026 | Edição nº 1202 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 051, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar em face de Ademir Justino de Souza.”
LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Ofício SMS nº. 248/2025, protocolado sob o nº. 5.165, de 12/11/2025 e o Protocolo nº. 5.090, de 10/11/2025, que trata de denúncia apresentada por munícipe a respeito de supostas irregularidades praticadas por servidor, condutor do veículo, durante a prestação do serviço de transporte de pacientes.
Considerando, Parecer Jurídico exarado pelo Procurador Jurídico do município;
R E S O L V E:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, nos termos no art. 174 e seguintes da Lei Municipal Complementar nº. 13/94 e posteriores alterações, em face do Sr. Ademir Justino de Souza, Matrícula nº. 3339, a fim de apurar a prática da suposta infração funcional tipificada no art. 150, incisos III e IV, e art. 151, incisos XIV e XVII, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santo Anastácio.
Art. 2º - Para compor a comissão que deverá apurar os fatos objetos deste Processo Administrativo Disciplinar, ficam nomeados os servidores, constantes no artigo 1º, §1º, incisos I, II e II, do Decreto nº. 095, de 23/10/2023, ficando designado o Presidente na forma do parágrafo único do art. 2º.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo previsto no art. 177 da Lei Municipal Complementar nº. 13/94 e posteriores alterações.
Art. 4º - A Procuradoria Jurídica do Município ficará à disposição da Comissão para o que necessário for.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ INFANTE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
