IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 29 de janeiro de 2026 | Edição nº 1425 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 24.340 – DE 28 DE JANEIRO DE 2026
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões, duzentos mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.974 de 16 de dezembro de 2025 e art. 9.º, inciso III, da Lei Municipal n.º 8.930/25,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões, duzentos mil reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 181 - 02.07.04 04 846 0010 2.021 01 3.3.90.93.00 |
02.07.04 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
04 - Administração |
846 - Outros Encargos Especiais |
0010 - Encargos Gerais do Município |
2.021 - Encargos Gerais |
01 - Tesouro |
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 200.000,00
Total da Unidade R$ 200.000,00
Dotação: 339 - 02.13.02 15 451 0017 1.003 01 4.4.90.61.00 |
02.13.02 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA URBANA |
15 - Urbanismo |
451 - Infra Estrutura Urbana |
0017 - Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura |
1.003 - Desapropriação de terrenos |
01 - Tesouro |
4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 1.200.000,00
Total da Unidade R$ 1.200.000,00
Dotação: 363 - 02.14.02 18 541 0018 1.006 01 4.4.90.51.00 |
02.14.02 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL |
18 - Gestão Ambiental |
541 - Preservação e Conservação Ambiental |
0018 - Política Municipal de Sustentabilidade Ambiental |
1.006 - Ampliação de Unidades de Destinação de Resíduos |
01 - Tesouro |
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 800.000,00
Total da Unidade R$ 800.000,00
Total da Suplementação R$ 2.200.000,00
Art. 2.º Os recursos necessários para a abertura do presente crédito adicional suplementar decorrem de superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recurso 01 – Tesouro no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões, duzentos mil reais).
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 28 de janeiro de 2026, 117 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
