Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MONSENHOR PAULO

Publicado em 28 de janeiro de 2026 | Edição nº 931 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 08/2026

Reajusta o valor do vale alimentação dos servidores públicos do município de monsenhor paulo e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO, estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuição legais, em especial pela Lei Municipal nº 1.706, de 15 de dezembro de 2021, alterada pela Lei 1.887 de 29 de abril de 2025 e pela a Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica reajustado o vale alimentação dos servidores públicos do Município de Monsenhor Paulo em 2,37% (dois inteiros e trinta e sete centésimos por cento), referente ao índice IPCA-E/IBGE medido entre abril e dezembro de 2025..

Parágrafo único: O vale alimentação terá o importe de R$18,43 (dezoito reais e quarenta e três centavos) por dia de efetivo exercício.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Monsenhor Paulo, 28 de janeiro de 2026

Flaviano Américo Ribeiro

Prefeito do Município de Monsenhor Paulo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.