IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA
Publicado em 28 de janeiro de 2026 | Edição nº 921 | Ano VI
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº 05/2026 de 26 de janeiro de 2026.
“Dispõe sobre a adequação da data-base e do percentual do adicional por tempo de serviço (anuênio) dos empregados públicos do Poder Legislativo, em decorrência do restabelecimento da contagem de tempo de serviço, e dá outras providências.”
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 226/2026, que restabeleceu a contagem do tempo de serviço para fins de vantagens funcionais, anteriormente suspensa por legislação excepcional;
CONSIDERANDO a Portaria nº 004/2026, que determinou o restabelecimento da contagem do tempo de serviço para fins de concessão do adicional por tempo de serviço (anuênio) em favor dos empregados públicos do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos assentamentos funcionais, sem criação de vantagem nova, em observância aos princípios da legalidade e da autotutela administrativa;
Art. 1º Fica restabelecida a data-base para concessão do adicional por tempo de serviço (anuênio) dos empregados públicos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, em decorrência do restabelecimento da contagem do tempo de serviço, nos termos da Lei Complementar nº 226/2026, conforme relação nominal, cargos, matrículas e respectivas datas-bases constantes do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º O restabelecimento da contagem que trata o artigo anterior observará estritamente a legislação vigente e a memória de cálculo elaborada pelo Setor de Recursos Humanos.
Art. 3º A presente Portaria possui natureza meramente administrativa, não configurando concessão de vantagem nova, mas adequação dos registros funcionais à legislação vigente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 28 de janeiro de 2026.
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 28/01/2026 por edital no Átrio da Câmara Municipal.
ANEXO ÚNICO
NOME | CARGO | MATRÍCULA | DATA-BASE AJUSTADA |
DAINA FABÍOLA DE LARA OLIVEIRA ARRUDA | ASSISTENTE CONTÁBIL | 127 | MAIO |
DOUGLAS DONISETE CINTO | CONTADOR | 118 | MAIO |
HENRIQUE GUILHERME CONCEIÇÃO | TÉCNICO DE INFORMÁTICA | 112 | ABRIL |
JUCILEIA AP. MILANI ZAMBIANCO | ANALISTA ADM. E FINANCEIRO | 116 | JANEIRO |
MARAÍSA CASAGRANDE MELONI DO AMARAL | RECEPCIONISTA | 128 | JUNHO |
MARCELO BRASIL ZANARDO | SEGURANÇA PATRIMONIAL | 057 | ABRIL |
MARCELO HERNANE DE OLIVEIRA | MOTORISTA | 041 | SETEMBRO |
MARCELO JOSÉ BENETON | AUXILIAR DE MANUTENÇÃO PREDIAL | 114 | ABRIL |
MARCELO SCUDELER | SEGURANÇA PATRIMONIAL | 054 | JUNHO |
RAFAEL ALVES BENTO | SEGURANÇA PATRIMONIAL | 056 | JULHO |
RAQUEL MIRIAM SILVA PASOTTO | COPEIRA/FAXINEIRA | 042 | JULHO |
RENATA AZEREDO | ESCRITURÁRIA ADMINISTRATIVA | 113 | ABRIL |
ROBERTO GONÇALVES | SEGURANÇA PATRIMONIAL | 055 | JUNHO |
SANDRA REGINA PESQUEIRA BERTI | PROCURADORA LEGISLATIVA | 140 | FEVEREIRO |
SIMONE BARROS DOS REIS RANGEL | COPEIRA/FAXINEIRA | 043 | JULHO |
TASSIANE DE FÁTIMA MORAES | PROCURADORA LEGISLATIVA | 144 | NOVEMBRO |
VALDOMIRO MARTINS GONÇALVES JUNIOR | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | 119 | MAIO |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
