IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 30 de janeiro de 2026 | Edição nº 1219 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 4.602, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre a designação do Comandante da Guarda Municipal de Lindoia e dá outras providências correlatas.”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito da Estância Hidromineral de Lindóia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 975, de 2006, e na Lei Complementar Municipal nº 976, de 2006;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.787, de 28 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a organização da Guarda Municipal de Lindóia e institui a função de Comandante da Guarda Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Guarda Civil Municipal LUIS ROGERIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 2750, para exercer a função de Comandante da Guarda Municipal de Lindóia, nos termos da Lei Municipal nº 1.787, de 28 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Pelo exercício da função de Comandante da Guarda Municipal, o servidor fará jus à gratificação correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o seu vencimento base, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.787, de 28 de fevereiro de 2025.
Art. 3º A gratificação de que trata o artigo anterior possui natureza transitória e somente será devida enquanto perdurar o efetivo exercício da função, cessando automaticamente quando do desligamento ou dispensa da designação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 29 de janeiro de 2026.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrada na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 30 de janeiro de 2026.
JESSICA DAIANE FORMAGIO
Diretor de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
