IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 28 de janeiro de 2026 | Edição nº 1983 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.622 DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 56.090,66 (cinquenta e seis mil, noventa reais e sessenta e seis centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2025) vinculado a diversos recursos da saúde e da assistência social, nas seguintes classificações orçamentárias a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2058.0000 Repasse Contrato de Gestão da Atenção Básica de Saúde
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 17.786,66
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.029)
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 31.104,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.041)
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.241.0106.2065.0000 Manutenção e Atividades com Idosos
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 882,97
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.038)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.317,03
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.020)
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 56.090,66
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- parte do saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 11.033-7, agência 2134-2, Banco do Brasil, saldo esse vinculado aos recursos fundo a fundo transferidos pela União, através do Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos da atenção primária, incentivo financeiro da APS – equipes multiprofissionais – EMULT .............................................................................................................................. R$ 17.786,66
- parte do saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 11.033-7, agência 2134-2, Banco do Brasil, saldo esse vinculado aos recursos fundo a fundo transferidos pela União, através do Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos da atenção primária, incentivo financeiro da APS – atenção à saúde bucal ......................................................................................................................................... R$ 31.104,00
- saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 12.953-4, agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculada ao recurso fundo a fundo transferido pela União, através do Ministério do Desenvolvimento Social, bloco de recursos da gestão do programa auxílio Brasil, índice de gestão descentralizada – programa auxílio Brasil ................................................................................................................................ R$ 882,97
- parte do saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 10.582-1, agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculada ao recurso fundo a fundo transferido pela União, através do Ministério do Desenvolvimento Social, bloco de recursos da gestão do programa bolsa família e do cadastro único, índice de gestão descentralizada – IGDBF .................................................................................................... R$ 6.317,03
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 56.090,66
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0120 (Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, Saúde Bucal e Assistência Farmacêutica), 0106 (Assistência e Desenvolvimento Social), as atividades 2058 (Repasse Contrato de Gestão da Atenção Básica de Saúde) e 2065 (Manutenção e Atividades com Idosos) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de janeiro de 2026.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo acesso ao público. Data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
