IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 29 de janeiro de 2026 | Edição nº 954 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.053, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
Concede Pensão por Morte a cônjuge do Senhor JOSÉ DONATO FILHO, o servidor aposentado falecido, pertencia ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o benefício de pensão por morte a cônjuge senhora ORESTINA GARCIA DONATO, inscrita do RG. nº ***.253.932-* SSP/SP e CPF nº ***727848**, do servidor público aposentado, JOSÉ DONATO FILHO, falecido em 03 de janeiro de 2026 nos termos do processo nº 002/2026 do Santaféprev – Instituto Municipal de Previdência Social, consubstanciado nos ditames da Lei Complementar de nº 358 de 14 de outubro de 2021.
§1º A pensão concedida a cônjuge será vitalícia conforme art. 20, inciso II, alínea “f” da referida Lei;
§2º Os proventos corresponderão a 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o falecido fazia jus na data do óbito, sendo 70% (setenta por cento) referente a cota familiar, mais 10% (dez por cento) referente à uma cota de dependente habilitado conforme o art. 15, e no caso da cônjuge observado o acumulo previsto no art. 22, §1º da Lei Complementar Municipal, c.c com art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019.
§3º Os proventos serão reajustados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na mesma data em que ocorrer o reajustamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto no art. 18 da referida lei.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03/01/2026.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 29 de janeiro de 2026.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
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