IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 29 de janeiro de 2026 | Edição nº 1503A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 2029 A 2032.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Ficam fixados os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Cardoso para a legislatura de 2029 a 2032, nos seguintes termos:
I - O subsídio do Prefeito será de R$ 32.095,72 (trinta e dois mil, noventa e cinco reais e setenta e dois centavos) mensais.
II - O subsídio do Vice-Prefeito será de R$ 10.135,47 (dez mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) mensais.
Artigo 2º - Os subsídios mencionados no Artigo 1º entrarão em vigor a partir de 01 de janeiro de 2029 e vigorarão até 31 de dezembro de 2032.
Artigo 3º – Fica assegurada a concessão de férias aos ocupantes dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, com direito subjetivo ao gozo e à correspondente percepção pecuniária, nos termos da legislação vigente, com duração de 30 (trinta) dias por ano de mandato, observando-se o seguinte:
I – As férias poderão e deverão ser concedidas anualmente, de forma contínua ou fracionada, a critério do ocupante do cargo, sem prejuízo do direito à percepção dos valores correspondentes, desde que observado o interesse do Poder Executivo e a prévia comunicação à respectiva Secretaria de Governo.
II – O ocupante do cargo terá direito líquido e certo ao recebimento do terço constitucional, cumulativamente com o subsídio mensal relativo ao período de gozo das férias.
III – Caso o ocupante do cargo não goze das férias durante o ano, o mesmo fará jus, obrigatoriamente, à indenização pelo valor equivalente ao terço constitucional e ao subsídio mensal correspondente, a ser pago no mês subsequente ao término do período aquisitivo.
Artigo 4º - Os ocupantes dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito terão direito ao pagamento de 13º salário, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cardoso/SP, 29 de janeiro de 2026.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
