IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 29 de janeiro de 2026 | Edição nº 2239A | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 2.697, DE 29 DE JANEIRO DE 2.026.
“Dispõe sobre o afastamento preventivo de servidora pública municipal e dá outras providências”.
MIRELI CRISTINA LEITE RUVIERI MARTINS, Prefeita Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público e garantir a regular instrução de procedimento administrativo disciplinar;
CONSIDERANDO o disposto no art. 420 da Lei Municipal nº 1.153, de 18 de dezembro de 2012, que autoriza o afastamento preventivo de servidor público quando necessário à apuração dos fatos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinado o AFASTAMENTO PREVENTIVO da servidora D. F. D. S., matrícula funcional nº 4907 ocupante do cargo de Merendeira, lotada na Secretaria Municipal de Educação – Escola Municipal de Ensino Infantil Luiz Adriano da Costa, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com início em 30 de janeiro de 2026, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 420 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Orindiúva.
Art. 2º O afastamento de que trata esta Portaria possui natureza cautelar, não configurando penalidade disciplinar.
Art. 3º Durante o período de afastamento, a servidora deverá manter-se à disposição da Administração Pública Municipal e atender às convocações que lhe forem dirigidas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos funcionais ao início do afastamento previsto no art. 1º.
Orindiúva, 29 de janeiro de 2.026.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria em data supra, afixada no Quadro de Editais em seguida.
João Paulo Foresto Firmino
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
