IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOLÂNDIA
Publicado em 29 de janeiro de 2026 | Edição nº 101 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 110, DE 29 DE JANEIRO DE 2.026
“Cria vagas de emprego público para o cargo de Monitor Escolar, de provimento efetivo, no quadro de servidores do Município de Mirassolândia, e dá outras providências.”
A Sra. CELIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS, Prefeita Municipal de Mirassolândia, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
ART. 1º – Ficam criadas 10 (dez) vagas para o emprego público de Monitor Escolar, de provimento efetivo, totalizando 24 vagas no Quadro de Servidores do Executivo Municipal, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, percebendo vencimentos correspondentes à Referência 01 (um) do Quadro de Referências do Município de Mirassolândia, sob o regime jurídico único celetista.
Parágrafo único. Com a criação das vagas, fica alterada a quantidade de vagas prevista no Anexo I da Lei Complementar Municipal 101/2025 para o emprego público de Monitor Escolar, cujo número passará de 14 (quatorze) para 24 (vinte e quatro).
ART. 2º - Integra a presente Lei, para todos os fins, o Anexo I, que contém a estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da criação das vagas, conforme exigido pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
ART. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ART. 4º Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassolândia, 29 de janeiro de 2026.
CÉLIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS
Prefeita Municipal
Registrada e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município, na data supra.
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ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, esta estimativa trata de apurar o impacto causado pelo aumento de despesa gerada pela seguinte proposição:
EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
A estimativa prevê os seguintes gastos para cada exercício:
Premissas e metodologia de cálculo
Para a apuração dos resultados expostos nesta estimativa, foram consideradas as seguintes informações:
As previsões das receitas foram estimadas com base na evolução dos exercícios anteriores, em conformidade ao artigo 30 da Lei Federal n°4.320/64, previstas na LOA e no PPA vigentes.
A previsão de impacto orçamentário-financeiro anual é de R$ 252.454,29, para o ano de 2026, R$ 275.404,68 para o ano de 2027 e R$ 275.404,68 para o ano de 2028.
2) Apuração da evolução da Receita e Receita Corrente Líquida
Pelos valores previstos na Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual em vigência, temos a seguinte previsão orçamentária:
Receita Prevista para 2026: R$38.990.000,00
Receita Prevista para 2027: R$40.520.380,00
Receita Prevista para 2028: R$ 42.884.574,00
Impacto Trienal Estimado
Valor da despesa no 1º exercício: R$ 252.454,29
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício: 0.65%
Valor da despesa no 2º exercício: R$ 275.404,68
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício: 0.68%
Valor da despesa no 3º exercício: R$ 275.404,68
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício: 0.64%
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Diante das demonstrações acima, conclui-se que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se às orientações da lei orçamentária anual, do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, demonstrando que não afetará o equilíbrio da gestão fiscal do Município, tampouco resultará em excesso dos limites de gastos
Prefeitura Municipal de Mirassolândia, 29 de janeiro de 2026.
CÉLIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS
Prefeita Municipal
Registrada e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município, na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
