IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 29 de janeiro de 2026 | Edição nº 1503A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2029 A 2032
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Ficam fixados os subsídios dos Secretários Municipais do Município de Cardoso para a legislatura de 2029 a 2032, nos seguintes termos:
I - O subsídio dos Secretários Municipais será de R$ 18.489,69 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos) mensais.
Artigo 2º - Os subsídios mencionados no Artigo 1º entrarão em vigor a partir de 01 de janeiro de 2029 e vigorarão até 31 de dezembro de 2032.
Artigo 3º – Fica assegurada a concessão de férias aos ocupantes dos cargos de Secretários, quando no exercício do cargo, com direito subjetivo ao gozo e à correspondente percepção pecuniária, nos termos da legislação vigente, com duração de 30 (trinta) dias por ano de exercício, observando-se o seguinte:
I – As férias poderão e deverão ser concedidas anualmente, de forma contínua ou fracionada, a critério da Administração, sem prejuízo do direito à percepção dos valores correspondentes, desde que observado o interesse do Poder Executivo e a prévia comunicação ao Prefeito.
II – O ocupante do cargo terá direito líquido e certo ao recebimento do terço constitucional, cumulativamente com o subsídio mensal relativo ao período de gozo das férias.
III – Caso o ocupante do cargo não goze das férias durante o ano, o mesmo fará jus, obrigatoriamente, à indenização pelo valor equivalente ao terço constitucional e ao subsídio mensal correspondente, a ser pago no mês subsequente ao término do período aquisitivo.
Artigo 4º - Os ocupantes dos cargos de Secretário terão direito ao pagamento de 13º salário, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cardoso/SP, 29 de janeiro de 2026.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
