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IMPRENSA OFICIAL - MONSENHOR PAULO

Publicado em 29 de janeiro de 2026 | Edição nº 932 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO

A Prefeitura do Município de Monsenhor Paulo, estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 22.541.874/0001-99, com sede na Rua José Américo, nº 525 – Centro, neste Município de Monsenhor Paulo, estado de Minas Gerais, CEP 37405-000, através do Secretário de Fazenda, com fulcro no art. 605, inc. II, da Lei Complementar Municipal 1.520/2017, NOTIFICA os contribuintes abaixo listados que foram efetuados os lançamentos de ofício do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da COSIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, das TSPEDs – Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis e do Preço Público de Esgoto Sanitário para o exercício de 2026. Nos termos do art. 6º, §1º, do Decreto Municipal 87/2025 os contribuintes listados terão até 31 de março para efetuar impugnação ao lançamento.

Monsenhor Paulo, 07 de janeiro de 2026.

Kleber Azevedo Martins

Secretário de Fazenda

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