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IMPRENSA OFICIAL - PARANHOS

Publicado em 30 de janeiro de 2026 | Edição nº 436 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N°067/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

INSTAURAR COMISSÃO PROCESSANTE PARA PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

O Excelentíssimo Senhor Heliomar Klabunde, Prefeito Municipal de Paranhos/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a Lei Federal nº 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1° - Instaurar Comissão Processante Permanente, destinada à condução de Processos de Responsabilização relativos a possíveis infrações praticadas em procedimentos licitatórios e na execução de contratos administrativos, no âmbito desta Administração.

Art. 2° A comissão referida no art. 1º será composta pelos servidores:

I. ROBSON RAMBO – Presidente, matrícula nº 3144424;

II. PAULO RICARDO KLAUS – Secretário, matrícula nº 915601;

III. RUDINEY SALAPATA – Membro, matrícula nº 718801.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de janeiro de 2026.

HELIOMAR KLABUNDE

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.