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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 29 de janeiro de 2026 | Edição nº 1741 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 19.866, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a readaptação do servidor APARECIDO DONIZETTI DE AQUINO, com base no art. 25 da Lei Municipal nº 2.712, de 16 de março de 2004.

O Prefeito de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Portaria nº 18.876, de 04 de Março de 2024 que regulamenta o procedimento para fins de readaptação dos servidores lotados nos quadros da Administração Direta;

CONSIDERANDO o Laudo médico pericial, produzido por médico designado por esta municipalidade;

R E S O L V E:

Art. 1º Readaptar o servidor APARECIDO DONIZETTI DE AQUINO em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que apresenta em sua capacidade laboral, verificada em inspeção por médico designado pelo município, pelo período de 26/01/2026 a 26/01/2027.

Parágrafo Único. A readaptação que trata o artigo supracitado dar-se-á, com fulcro no art. 1º, 2º e 8º, da Portaria nº 18.876 de 04 de março de 2024.

Art. 2º O servidor readaptado deverá, periodicamente, passar por nova perícia médica, a fim de atestar sua reabilitação para o exercício das funções do seu cargo de origem ou a sua manutenção nas funções do cargo de readaptação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 26 de janeiro de 2026.

São José do Rio Pardo, 29 de janeiro de 2026.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.