IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 29 de janeiro de 2026 | Edição nº 1984 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.396, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação da comissão para reavaliação dos itens referenciais do auxílio-alimentação, conforme previsto na Lei nº 1.513, de 19 de março de 2024.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.513, de 19 de março de 2024, que prevê a formação de comissão para reavaliação dos itens referenciais utilizados na composição do valor do auxílio-alimentação;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que o valor do auxílio-alimentação corresponda ao real poder de compra dos itens referenciais definidos no Anexo I da referida Lei, por meio de pesquisa de preços em supermercados do município e, se necessário, da região;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear os seguintes membros para compor a comissão responsável pela reavaliação dos itens referenciais utilizados na composição do valor do auxílio-alimentação:
a) Fernanda Tavares de Souza – CPF: ***788408** - representante do Poder Executivo;
b) Inácio José dos Santos Filho – CPF: ***345892** - representante do Poder Legislativo
c) Luiz Fernando Diniz Bicho Junior – CPF: ***229658** - representante do Sindicato dos Servidores Públicos
d) Alex Tiago Fernandes dos Santos – CPF: ***967208** - representante dos Funcionários
Art. 2º A comissão nomeada terá como responsabilidade realizar a pesquisa de preços em, no mínimo, três supermercados do município, observando o disposto no Art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 1.513/2024, e apresentar relatório conclusivo com as informações coletadas e as propostas de ajuste no valor do auxílio-alimentação.
Art. 3º A comissão deverá observar que os preços apurados devem corresponder aos valores reais praticados, desconsiderando promoções, conforme previsto na Lei.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de janeiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e mandada publicar na Imprensa Oficial do Município, bem como dada ciência aos interessados na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
