IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 29 de janeiro de 2026 | Edição nº 1984 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara de Indiaporã, atualiza o Anexo III da Lei Complementar N° 057 de 17 de setembro de 2019, e dá outras providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar em 7% (sete por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã a partir de 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo único. Ficam atualizados os valores da escala de vencimentos dos cargos públicos, constantes do Anexo III da Lei Complementar N° 057 de 17 de setembro de 2019, conforme Anexo.
Art. 2º O reajuste salarial de que trata o art. 1º, produzirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observada a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos à 1º de janeiro de 2026.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de janeiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo acesso ao público. Data supra
ANEXO Único da Lei Complementar nº 086, de 28 de janeiro de 2026
Nova redação do ANEXO III da Lei Complementar N° 057 de 17 de setembro de 2019
ANEXO III – Escala de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã
ANEXO III – 2025 | ANEXO III - 2026 | ||
ESCALA DE VENCIMENTOS | ESCALA DE VENCIMENTOS 2025 + 7% | ||
REFERÊNCIA | VALOR R$ | REFERÊNCIA | VALOR R$ |
1 | 1.488,57 | 1 | 1.592,77 |
2 | 1.637,43 | 2 | 1.752,05 |
3 | 1.801,17 | 3 | 1.927,25 |
4 | 1.981,29 | 4 | 2.119,98 |
5 | 2.179,42 | 5 | 2.331,98 |
6 | 2.397,36 | 6 | 2.565,18 |
7 | 2.637,10 | 7 | 2.821,70 |
8 | 2.900,81 | 8 | 3.103,87 |
9 | 3.190,88 | 9 | 3.414,24 |
10 | 3.509,97 | 10 | 3.755,67 |
11 | 3.860,97 | 11 | 4.131,24 |
12 | 4.247,07 | 12 | 4.544,36 |
13 | 4.671,78 | 13 | 4.998,80 |
14 | 5.138,96 | 14 | 5.498,69 |
15 | 5.652,85 | 15 | 6.048,55 |
16 | 6.218,13 | 16 | 6.653,40 |
17 | 6.839,94 | 17 | 7.318,74 |
18 | 7.523,94 | 18 | 8.050,62 |
19 | 8.276,34 | 19 | 8.855,68 |
20 | 9.103,98 | 20 | 9.741,26 |
21 | 10.014,36 | 21 | 10.715,37 |
22 | 11.015,81 | 22 | 11.786,92 |
23 | 12.117,38 | 23 | 12.965,60 |
24 | 13.329,12 | 24 | 14.262,16 |
25 | 14.662,03 | 25 | 15.688,37 |
26 | 16.128,25 | 26 | 17.257,23 |
27 | 17.741,07 | 27 | 18.982,94 |
28 | 19.515,17 | 28 | 20.881,23 |
29 | 21.466,69 | 29 | 22.969,36 |
30 | 23.613,37 | 30 | 25.266,31 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
