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IMPRENSA OFICIAL - PARANHOS

Publicado em 30 de janeiro de 2026 | Edição nº 436A | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N°069/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

Instaura a comissão processante para os Processos de Apuração de Responsabilidade, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Heliomar Klabunde, Prefeito Municipal de Paranhos/MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a Lei Federal nº 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1° - Instaurar Comissão Processante Permanente, destinada à condução de Processos de Responsabilização relativos a possíveis infrações praticadas em procedimentos licitatórios e na execução de contratos administrativos, no âmbito desta Administração.

Art. 2° A comissão referida no art. 1º será composta pelos servidores:

PAULO RICARDO KLAUS – Presidente, matrícula nº 915601;

MARCIO LUIZ ROHENKOHL – Secretário, matrícula nº 560612;

RUDINEY SALAPATA – Membro, matrícula nº 718801.

Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria N°067/2026.

Gabinete do Prefeito, em 29 de janeiro de 2026.

HELIOMAR KLABUNDE

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.