IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 30 de janeiro de 2026 | Edição nº 1447 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.489/2026.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.732/2026, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o pagamento das despesas ocasionadas com o desenvolvimento das atividades do “Projeto Viver a Vida”, pelo Setor de Assistência Social, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.06 – Setor de Assistência Social
02.06.02 – Fundo Municipal do CMDCA
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
0007 – Gestão em Ações de Assistência Social
2092.0000 – BPSB – Programa Viver a Vida
3350.43.00 – Subvenções Sociais...........................................................................................R$ 300.000,00
CA/FR: 0.01.00.510.000
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 29 de janeiro de 2026.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Renata Cristina de Oliveira Lopes Cardoso
Coordenadora de Serviços Administrativos, respondendo pelo expediente da Secretaria Municipal da Administração.
Francieli Gonçalves Pereira
Secretária Mun. de Assistência e Desenvolvimento Social
Benedito Vieira de Souza
Secretário Mun. de Finanças Púb. e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
