IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 30 de janeiro de 2026 | Edição nº 1304 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 11.671, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DE REPARAÇÃO DE SINISTROS, NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maria Luísa Zanoni Prata, Prefeita do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
- Considerando o que dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, artigo 27, da Lei Municipal nº 1.569/2022 e artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 014/2020;
- Considerando os indícios de danos provocados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito, envolvendo veículo de propriedade da Prefeitura Municipal de Ipeúna, conduzido por servidor público municipal,
R E S O L V E :
1. Determinar a instauração de Sindicância Administrativa para apuração dos fatos relatados no requerimento de ressarcimento de danos protocolado sob o nº 1.824/2024.
2. Designar, nos temos do artigo 29, da Lei Complementar nº 014/2020, Luiz Carlos Miguel Lima, matrícula nº 1323, Procurador; Dezire Gomes Ferreira, matrícula nº 1281, Cuidadora Social; e André Correa Motta, matrícula nº 1793, Assistente Jurídico, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Sindicante, com sede em Ipeúna/SP, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o pedido de ressarcimento de danos a terceiros, decorrente de acidente de trânsito supostamente causado por agente público municipal.
3. Publique-se e cumpra-se.
IPEÚNA, 29 DE JANEIRO DE 2026.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES DA SILA
Secretária
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
