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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 30 de janeiro de 2026 | Edição nº 1504A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.576, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.

DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO PARA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO.

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a solicitação formal da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, aliada à necessidade administrativa de designação de servidor público municipal detentor de cargo de provimento efetivo para a assunção de responsabilidades específicas, com fundamento no art. 2º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 234, de 26 de abril de 2022, que institui Gratificação de Função no âmbito do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR o servidor Sr. João Victor Domingos Faleiros Guerra, matrícula nº 94436, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Serviços Administrativos, para assunção de responsabilidades específicas, junto a Procuradoria Geral do Município, conforme fundamentação constante em expediente administrativo próprio, nos termos do artigo 2º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 234, de 26 de abril de 2022.

Art. 2º – Atribuir ao servidor a Gratificação de Função, nos termos da Lei Complementar nº 234, de 26 de abril de 2022.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário Municipal de Gestão Financeira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.