IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 30 de janeiro de 2026 | Edição nº 1985 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.126, DE 29 DE janeiro DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.622, de 28 de janeiro de 2026, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 56.090,66 (cinquenta e seis mil, noventa reais e sessenta e seis centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2025) vinculado a diversos recursos da saúde e da assistência social, nas seguintes classificações orçamentárias a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2058.0000 Repasse Contrato de Gestão da Atenção Básica de Saúde
Ficha 477: 3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 17.786,66
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.029)
Ficha 478: 3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 31.104,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.041)
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.241.0106.2065.0000 Manutenção e Atividades com Idosos
Ficha 479: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 882,97
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.038)
Ficha 480: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 6.317,03
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.020)
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 56.090,66
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- parte do saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 11.033-7, agência 2134-2, Banco do Brasil, saldo esse vinculado aos recursos fundo a fundo transferidos pela União, através do Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos da atenção primária, incentivo financeiro da APS – equipes multiprofissionais – EMULT .............................................................................................................................. R$ 17.786,66
- parte do saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 11.033-7, agência 2134-2, Banco do Brasil, saldo esse vinculado aos recursos fundo a fundo transferidos pela União, através do Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos da atenção primária, incentivo financeiro da APS – atenção à saúde bucal ..................................................................................,,,,,,,,,,,,........................................... R$ 31.104,00
- saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 12.953-4, agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculada ao recurso fundo a fundo transferido pela União, através do Ministério do Desenvolvimento Social, bloco de recursos da gestão do programa auxílio Brasil, índice de gestão descentralizada – programa auxílio Brasil ................................................................................................................................ R$ 882,97
- parte do saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 10.582-1, agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculada ao recurso fundo a fundo transferido pela União, através do Ministério do Desenvolvimento Social, bloco de recursos da gestão do programa bolsa família e do cadastro único, índice de gestão descentralizada – IGDBF .................................................................................................... R$ 6.317,03
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 56.090,66
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0120 (Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, Saúde Bucal e Assistência Farmacêutica) e 0106 (Assistência e Desenvolvimento Social), as atividades 2058 (Repasse Contrato de Gestão da Atenção Básica de Saúde) e 2065 (Manutenção e Atividades com Idosos) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de janeiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
