IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 30 de janeiro de 2026 | Edição nº 1985 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.127, DE 29 DE janeiro DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.623, de 28 de janeiro de 2026, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais) destinado a execução do “programa de auxílio desemprego municipal frente de trabalho força local”, nas seguintes classificações orçamentárias a saber:
02. prefeitura municipal
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2079.0000 Manutenção do Programa Frente de Trabalho Força Local
Ficha 481: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
Ficha 482: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 144.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 164.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0101.2071.0000 Repasse Contrato de Gestão da Atenção Especializada, Hospitalar e Urgência e Emergência
Ficha 230: 3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 164.000,00
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 164.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Assistência e Desenvolvimento Social) incluindo-se a atividade 2079 (Manutenção do Programa Frente de Trabalho Força Local) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de janeiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
