IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 03 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1505 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
ADEQUA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, AS DISPOSIÇÕES INTERNAS À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226, DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica autorizada, exclusivamente no âmbito da Câmara Municipal, a retomada da contagem do tempo de serviço dos seus servidores efetivos para fins de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes previstos na legislação municipal aplicável.
Art. 2º A autorização prevista no art. 1º refere-se exclusivamente ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, observado o disposto no art. 8º-A da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, de natureza indenizatória, com a redação dada pela Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
Art. 3º A implementação dos efeitos financeiros decorrentes desta Lei Complementar fica condicionada à prévia disponibilidade orçamentária própria da Câmara Municipal, à observância do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, vedada a transferência de encargo financeiro a outro ente federativo.
Art. 4º A aplicação desta Lei Complementar gera direito automático ao pagamento retroativo, ficando sua efetivação condicionada à análise administrativa individual, conforme os critérios legais, administrativos e orçamentários vigentes.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cardoso/SP, 02 de fevereiro de 2026.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Financeira desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário Municipal de Gestão Financeira
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
