IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 02 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2086 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº.3.918/2026
30 DE JANEIRO DE 2026.
OBJETO: “Dispõe sobre criação e nomeação da Comissão Municipal de Avaliação de Situações Acúmulo de cargo/emprego/função na Rede Municipal de Ensino de Américo de Campos-SP”.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal de Américo de Campos, no uso das atribuições conferidas no Art.42, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, faz saber:
Considerando que os profissionais da educação estão sujeitos a mais de um vínculo empregatício, necessitando de acúmulo de cargo/emprego/função, conforme o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.
Considerando as realizações de concurso público e processo seletivo simplificado, na área da educação, da Rede Municipal de Ensino, que possibilitam os referidos acúmulos;
Considerando que os profissionais da área da educação, de provimento efetivo e os contratados de excepcional interesse público, exercem suas atividades em vários estabelecimentos de ensino;
Considerando que a Administração Pública tem o dever de exercer o controle do quadro de servidores de seu município para coibir certas práticas que vão contra os preceitos constitucionais, uma vez que a mesma deverá pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, caracterizando justificado interesse público, razões pelas quais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada, na Rede Municipal de Ensino, a Comissão Municipal de Avaliação de Situações de Acúmulo de cargo/emprego/função, nos termos dos incisos XVI e XVII, do artigo 37, da Constituição Federal, composta pelos seguintes membros:
I – Dois representantes do Órgão Gestor da Educação.
FÁTIMA PENTEADO PIRES BERNARDO - Diretor Estratégico - DMEC- CPF/MF.:***.176.***-42.
RODRIGO RODRIGUES MENEGON - Supervisor de Educação Básica-CPF/MF.: ***.156.***-70.
II – Um representante dos Docentes da Educação Básica.
MARCELO VIOLIN CHABOLI - CPF/MF.: ***.700.***-90.
III – Dois representantes dos Diretores da Educação Básica.
FERNANDO HELDER CASSIMIRO DA SILVA CPF/MF.: ***831658**.
JOICE MARA FERREIRA CARLOS - CPF/MF.: ***.249.***-75.
IV– Um representante do Conselho Municipal de Educação.
SUELI PECHOTO DE MELO BELILA -CPF/MF ***.743.***-03.
V – Um representante dos Servidores Técnico Administrativo das Escolas de Educação Básica do Município.
APARECIDO SANCHES GUERREIRO CPF/MF.:***.330.***-94.
Parágrafo único - A Comissão nomeada pelo “caput” do presente artigo será presidida pelo Sr. RODRIGO RODRIGUES MENEGON - Supervisor de Educação Básica.
Art. 2º - A Comissão nomeada pelo presente Decreto deverá reunir-se sempre que convocada e suas decisões/pareceres serão pautados pelo disposto na Constituição Federal, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII.
Parágrafo único - As reuniões da Comissão de Avaliação de Acúmulo de cargo/emprego/função serão registradas em atas rubricadas por todos os presentes e publicadas em jornal oficial do município.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cumpre-se, Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Américo de Campos,
Aos 30 dias de janeiro de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretora Executiva do Departamento de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
