IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 02 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1795A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O
Nº 7.344, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...
CONSIDERANDO, que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige que as sanções administrativas que licitantes e contratantes sejam apuradas por comissão, composta de servidores efetivos e estáveis (art. 158, da Lei nº 14.133/2021 c.c Decreto nº 6.886/2024);
CONSIDERANDO, que a nomeação de comissão para conduzir sanções administrativas no âmbito da Administração Pública local, é dever de obediência aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO, que a nomeação da comissão em cada procedimento não contribui para a eficiência do serviço público, nem tampouco para a celeridade processual, o que aponta para a racionalização dos serviços através de comissões permanentes, embora anuais;
CONSIDERANDO, que comissões permanentes podem melhor contribuir para a eficiência dos serviços, em virtude do aprimoramento que a prática reiterada proporciona;
CONSIDERANDO, a competência estabelecida no art. 69, VIII, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, o dever de obediência aos princípios básicos da Administração Pública, estampados no art. 37, da Constituição da República, art. 111, da Constituição Paulista e art. 83, da Lei Orgânica Municipal.
D E C R E T A
Art. 1º- Ficam criadas e nomeadas as Comissões Permanentes para conduzir Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 6º do Decreto nº 6.886/2024, assim constituídas:
I- COMISSÃO 1: Presidente - Evelin Caroline Santos, Operário, matrícula nº 223851; Membros: Rosangela Tonassi, Coordenador do Setor de Convênios, matrícula nº 20478 e Simone Betti Marmoro, Coordenador do Setor de Mediação e Tributação, matrícula nº 27170.
II- COMISSÃO 2: Presidente - Victor Hugo Rocha, Diretor do Departamento de Gestão Administrativa e Serviços Municipais, matrícula nº 19976; Membros: Drieli Mendonça, Operário, matrícula nº 223667 e Cássio Souza Figueiredo, Coordenador do Setor de Transportes da Saúde, matrícula nº 223090.
Parágrafo único- Caberá ao Presidente da comissão a indicação do secretário.
Art. 2º- As comissões atuarão no exercício de 2026.
Art. 3º- As comissões desempenharão suas atribuições até a conclusão dos trabalhos e remessa do processado à autoridade competente para decidi-lo, ainda que ultrapasse o exercício de 2026.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 02 de fevereiro de 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado neste Departamento no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
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