IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 02 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2240A | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 2.706, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a admissão de servidor por tempo determinado criado pela Lei 1.438/18, de 26 de setembro de 2018”
MIRELI CRISTINA LEITE RUVIERI MARTINS, Prefeita Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Complementar 1.438, de 26 de setembro de 2018, Lei 1.153, de 18 de dezembro de 2012 e,
Considerando que a Lei 1438/18- Estatuto do Magistério permite a admissão de profissionais para o quadro do magistério público municipal, na educação básica, da Rede Municipal de Ensino, por tempo determinado, para a substituição de seus titulares em preenchimento temporário da classe de docentes do quadro de magistério, justificando-se o interesse público, razões pelas quais resolve baixar a seguinte PORTARIA:
Art. 1º - Art. 1º - Fica admitida, para a docência de PROFESSOR MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA I da Rede Municipal de Ensino, a senhora CINTIA RAFAELA PELIÇARI DE SOUZA, CPF Nº ***202198** classificada no Processo Seletivo nº 01/2025, por tempo determinado/substituição eventual, nos termos do artigo 19 do Estatuto do Magistério, cuja remuneração se dará de acordo com o Nível I – Referência 1.
Art. 2º - A profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, ora admitida nos termos do artigo 1º, desta Portaria, perceberá seus vencimentos pelos números de horas aulas efetivamente ministradas correspondente a cinco semanas mensais.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Orindiúva, 02 de fevereiro de 2026.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins
Prefeita Municipal
Registrado nesta secretaria em data supra, afixado no Quadro de editais em seguida e publicado no Diário Oficial do Município.
João Paulo Foresto Firmino
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
