IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 02 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1295 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 20, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Designa servidora para, temporariamente, exercer função de Agente de Contratação – Contratação Direta).
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO, Prefeito Municipal de Dirce Reis, SP, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a designação de Agentes de Contratação no âmbito do Poder Executivo Municipal observa a disciplina da Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2023, a qual estrutura, de forma distinta, a atuação do Agente de Contratação na condução da fase externa dos processos de licitação e a atuação do Agente de Contratação responsável pela instrução das contratações diretas;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 07, de 12 de janeiro de 2026, designou a servidora Renata Guilhermina Costa Lopes para o exercício de atribuições relacionadas à condução de processos de licitação, o que não se confunde, por definição legal e organizacional, com a instrução de processos de contratação direta;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2023, as atribuições afetas à condução da fase externa de licitações e à instrução das contratações diretas devem ser tratadas como funções distintas, com designações específicas;
CONSIDERANDO que a servidora Renata Guilhermina Costa Lopes já se encontra designada para substituir a servidora Márcia Cristina Borges, titular do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo e exercente de função de Agente de Contratação, conforme estabelecido pelas Portarias nº 05, de 9 de janeiro de 2026, e nº 07, de 12 de janeiro de 2026, circunstância que evidencia sua aptidão funcional e conhecimento das rotinas administrativas inerentes ao setor;
CONSIDERANDO que, diante do afastamento temporário do servidor Gustavo Henrique da Silva Machado, em razão de férias, e consideradas as exigências legais, a natureza técnica das atribuições e a necessidade de continuidade do serviço, não há, no quadro atual, outro servidor que reúna, simultaneamente, todos os requisitos necessários para assumir, em substituição, as atribuições de Agente de Contratação – Contratação Direta, sem comprometer a regularidade e a segurança procedimental dos processos;
CONSIDERANDO, por fim, que a designação ora promovida possui caráter estritamente transitório e excepcional, limitada ao período de férias do servidor substituído, e se impõe para evitar descontinuidade administrativa, assegurando a manutenção do fluxo de instrução das contratações diretas, serviço indispensável ao funcionamento regular dos órgãos e unidades municipais;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR, temporariamente, a servidora RENATA GUILHERMINA COSTA LOPES, portadora da cédula de identidade RG nº ***.920.482-* SSP/SP, inscrita no CPF sob nº ***999298**, para exercer a função de Agente de Contratação – Contratação Direta, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2.023, no período de 2 a 11 de fevereiro de 2026.
Art. 2º. Expirado o período de designação constante no art. 1º, a presente função continuará sendo exercida nos termos da Portaria nº 144, de 19 de novembro de 2024.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 2 de fevereiro de 2026.
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO
Prefeito do Município
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
