IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 02 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2086 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 2.589/2026,
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre autorização para inclusão no PPA, na LDO e na abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Art. 25, da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA, na LDO e abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.823.221,15 (dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, duzentos e vinte e um reais e quinze centavos), para execução do Termo de Compromisso nº 990473/2025, firmado com Governo Federal, com recursos transferidos pelo Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Executora: | 08 – Departamento de Obras e Infraestrutura |
| Função: | 16 – Habitação |
| Subfunção: | 482 – Habitação Urbana |
| Programa: | 0005 – Gestão de Serviços e Infraestrutura Urbana |
| Projeto: | 1.014.0000 – Provisão de Unidades Habitacionais |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................R$ 2.800.000,00 |
| Código de Aplicação: | 100-122 – MC - TC-990473/25-UN.HAB. |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................R$ 23.221,15 |
| Código de Aplicação: | 120-000 – Alienação |
| Fonte de Recurso: | 01 - Tesouro |
| Valor Total: | 2.823.221,15 |
Artigo 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação provocado pelo recebimento dos recursos do Governo Federal no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) e os recursos para a contrapartida municipal no valor de R$ 23.221,15 (vinte e três mil, duzentos e vinte e um reais e quinze centavos), correrão por conta do superávit financeiro do exercício anterior.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos /SP,
02 de fevereiro de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
