IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 02 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2086 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 2.592/2026,
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Art. 25, da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 08 – Departamento de Obras e Infraestrutura |
| Função: | 15 – Urbanismo |
| Subfunção: | 451 – Infraestrutura Urbana |
| Programa: | 0009 – Gestão dos Serviços e Infraestrutura Urbana |
| Projeto: | 1001 – Investimento dos Serviços Urbanos |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................. 530.000,00 |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, inciso III, conforme seguem:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 08 – Departamento de Obras e Infraestrutura |
| Função: | 26 – Transporte |
| Subfunção: | 782 – Transporte Rodoviário |
| Programa: | 0009 – Gestão dos Serviços e Infraestrutura Urbana |
| Projeto: | 2041 – Manutenção e Conservação de Estradas |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................... 58.000,00 |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral |
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 02 – Departamento de Planejamento e Gestão Pública |
| Função: | 99 – Reserva de Contingência |
| Subfunção: | 999 – Reserva de Contingência |
| Programa: | 0002 – Gestão e Planejamento Governamental |
| Projeto: | 9001 – Reserva de Contingência |
| Classificação da Despesa: | 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência........................ 472.000,00 |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Código de Aplicação: | 110.000 – Geral |
Artigo 3º - As alterações conduzidas por esta Lei, serão atualizadas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos do Plano Plurianual – PPA, sendo executadas no presente exercício financeiro.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos /SP,
02 de fevereiro de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
