IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 03 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2110 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 57.087, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a transferência de uso de imóvel público municipal no âmbito do Cadastro Municipal de Áreas Públicas – CMAP.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.140, de 22 de julho de 2025, e no Decreto nº 9.714, de 23 de setembro de 2025,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica transferido o uso do imóvel público municipal abaixo descrito da Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Infraestrutura para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que passa a ser responsável pelo seu uso, manutenção, conservação e zeladoria.
Parágrafo único. Identificação do imóvel:
I – Matrícula n.º 90.142;
II – Cadastro Municipal n.º 100819015;
III – Código CMAP n.º AI128-004;
IV – Endereço: Avenida Romilda Minari Zangirolami, 480;
V – Bairro: Residencial Viva Olímpia;
VI – CEP: 15407-611;
VII – Área do Terreno: 5.055,00 m²;
VIII – Área Construída: 1.117,72 m²;
IX – Geolocalização: -20.732483, -48.891221.
Art. 2.º O imóvel destina-se à instalação do Conjunto Habitacional/Residencial Milton Campos, sem que desta transferência resulte direito real de uso ou posse.
Art. 3.º A Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Infraestrutura deverá apresentar relatório das condições de uso e documentação necessária para atualização do CMAP.
Art. 4.º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças:
I – registrar a presente Portaria no CMAP;
II – providenciar a geração e afixação de QR Code e placa de identificação no imóvel.
Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre, publique e dê ciência às Secretarias subscritas abaixo.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 02 de fevereiro de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
EDNA MARQUES DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
CLEBER JOSÉ CISOTTO
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 02 de fevereiro de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor de Normas e Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
