IMPRENSA OFICIAL - TACIBA
Publicado em 03 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1348A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 193 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026.
Designa o Agente de Contratação e Equipe de Apoio em conformidade com o disposto no art. 8º, caput e § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.
IZIDORO ARCESTI RICCI, Prefeito do Município de Taciba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve:
Art. 1º Designar, em caráter permanente, para exercer as funções de Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio em conformidade com o disposto no art. 8º, caput e § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os servidores abaixo nominados:
I - Agente de Contratação: Ana Paula Mendonça de Moraes - CPF nº ***.448.998-**;
II - Membro de Equipe de Apoio:
a) Rosilene Aparecida de Almeida - CPF nº ***.431.528-**
b) Marcos Antônio Chiquinato, CPF nº ***.243.448-**
Art. 2º Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação atuará como Pregoeiro, em conformidade com o art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Os servidores designados no art. 1º, atuarão também na condução dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação bem como nos procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133, de 2021, respeitando o princípio da segregação das funções.
Art. 3º Os servidores designados no art. 1º poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 4º Fica assegurado aos servidores designados no art. 1º, o recebimento das seguintes gratificações pelo exercício da função, em conformidade com o Anexo IV da Lei Complementar nº 12, de 2019:
I - Agente de Contratação: FG-34;
II - Equipe de Apoio: FG-33.
Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 53, de 3 de janeiro de 2025.
Taciba, 3 de fevereiro de 2026.
IZIDORO ARCESTI RICCI
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal na data supra.
Elder Batista de Oliveira
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
