IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 03 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1883A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.573
Autoriza o Poder Executivo a reabrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2026, para os fins que especifica.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art.1º - Na forma do § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a reabrir no exercício de 2026, até o limite de seu saldo, Crédito Adicional Especial, autorizado através da Lei Municipal nº 5.048, de 17.12.2025, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), destinados à contratação de Empresa para execução de substituição de iluminação pública viária para LED no Município de Mirassol/SP, com as seguintes classificações.
FICHA 1489
02 Poder Executivo
02.13.01 Coordenadoria de Obras
15.451.0010.2.064 Manutenção Iluminação Pública
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 3.300.000,00
RECURSO PRÓPRIO
TOTAL..................................................................................................... R$ 3.300.000,00
Art.2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será integralmente coberto com Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, de Recursos Federais, de acordo com art. 43, §1°, inc. I da Lei Federal n° 4.320/64.
Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mirassol, 29 de janeiro de 2026.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Divisão de Comunicação Administrativa
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