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IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 03 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1883A | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.576

Aprova Desdobro de área objeto da matrícula nº 22.163 do CRI de Mirassol, de propriedade de Jovino Antonio Crispim.

EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Considerando que a Coordenadoria de Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, aprovou o desdobro sem denominação de propriedade de Jovino Antonio Crispim, objeto da matrícula nº 22.163 do CRI local, com 02 lotes e o quanto decidido no requerimento nº 16.543, de 10 de dezembro de 2025.

DECRETA:

Art.1º - Fica aprovado o desdobro sem denominação de propriedade da Jovino Antonio Crispim, localizado à Avenida Marginal à FEPASA, lado par, originando 02 lotes, sendo 01 lote com 5,00 metros de testada e Área de 125,00 metros quadrados e 01 lote com 7,00 metros de testada e Área de 175,00 metros quadrados, perímetro urbano desta cidade, objeto da matrícula nº 22.163 do CRI local.

Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Mirassol, 02 de fevereiro de 2026.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,

na data supra.

Márcio Gomes Okuda

Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas

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