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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 04 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1028 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 13.694/2026

De 28 de janeiro de 2026

“Determina o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar 2682/2025, e dá outras providências.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 83, VI e IX da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o encerramento do prazo sem a citação do servidor;

CONSIDERANDO o previsto no artigo 173 da Lei Complementar 20/1994;

RESOLVE:

Art. 1º- Declarar a nulidade do Processo Administrativo 2682/2025, desconstituir a comissão formada pela Portaria 13.633 de 21 de outubro de 2025 e arquivar o respectivo processo disciplinar.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

PAMELA THAIANE DO CARMO

Assessora de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.