IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 03 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2012 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.268, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera dispositivo do Decreto Municipal nº. 6.246, de 15 de dezembro de 2025, o qual regulamenta o Programa Municipal de Incentivo à Execução de Terraplanagem, nos termos da Lei Municipal nº 5986 de 15 de agosto de 2022 e suas alterações.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
DECRETA:
Art. 1º. Ficam inclusos os §§ 1º e 2º, ao Art. 5º do Decreto Municipal nº 6.246, de 15 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. (...)
§1º. Para fins de pagamento do incentivo serão considerados os valores previstos no projeto detalhado de investimento, observado o limite previsto em lei para cada setor produtivo.
§2º. Caso os valores apresentados em notas fiscais de prestação de serviços ultrapassem o previsto no projeto, o valor do incentivo poderá ser acrescido em no máximo 25% (vinte e cinco por cento), observado o limite previsto em lei para cada setor produtivo”.
Art. 2º. As demais clausulas permanecem inalteradas, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU,
Aos três dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
PUBLIQUE-SE:
NAURA BORDIGNON
Prefeita Municipal
GREICI DALACORTE BORELLI
Secretária Municipal de Administração
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