IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 03 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1744 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.999, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
Nomeia Administrador Provisório da “Fundação de Pesquisa e Difusão de Tecnologia Agrícola de São José do Rio Pardo – Luciano Ribeiro da Silva” e atribui-lhe as funções de Liquidante.
O Prefeito Municipal de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a autorização legal para extinção da “Fundação de Pesquisa e Difusão de Tecnologia Agrícola de São José do Rio Pardo – Luciano Ribeiro da Silva”;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências administrativas para conclusão do processo de extinção da referida Fundação;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 6º-A da Lei Municipal nº 6.235, de 14 de junho de 2023;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica nomeado o Sr. Murilo Nasser Pinheiro como Administrador Provisório da “Fundação de Pesquisa e Difusão de Tecnologia Agrícola de São José do Rio Pardo – Luciano Ribeiro da Silva”, com a finalidade de adotar as providências necessárias à sua extinção.
Art. 2º Diante da impossibilidade de convocação da Assembleia Geral para instalação da Comissão de Liquidação, o Administrador Provisório nomeado no artigo anterior passa a exercer as funções de Liquidante, nos termos do parágrafo único do art. 6º-A da Lei Municipal nº 6.235, de 14 de junho de 2023.
Art. 3º Para o desempenho de suas atribuições, o Liquidante poderá requisitar apoio administrativo, contábil e jurídico dos órgãos da Administração Pública do Município.
Art. 4º O exercício das atribuições previstas neste Decreto não implicará percepção de remuneração adicional.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 03 de fevereiro de 2026.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
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