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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 04 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1472 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9791, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

Nomeia os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação para o acompanhamento do Termo de Fomento nº 01/2026 celebrado com a Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, atualmente sob intervenção administrativa municipal.

DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a celebração do Termo de Fomento nº 01/2026, entre o Município de Igarapava e a Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, cujo objeto é A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ELEVADOR HOSPITALAR, com valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme Plano de Trabalho aprovado;

CONSIDERANDO que a referida entidade encontra-se sob intervenção administrativa municipal, nos termos do Decreto nº 3.304, de 1º de fevereiro de 2026, com designação de interventor Sr. Thiago Roberto Manttuane Alves de Almeida para gestão e regularização institucional, operacional e financeira da unidade hospitalar;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o devido acompanhamento da execução da parceria pactuada, com base nos princípios da legalidade, eficiência e transparência;

CONSIDERANDO ainda o disposto nos artigos 2º, inciso XI, e 59 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como os Decretos Municipais nº 1.960/2017 e nº 2.680/2022, que regulamentam a referida legislação no Município de Igarapava;

R E S O L V E:

Art. 1º – Ficam nomeados para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria celebrada com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, sob intervenção municipal, referente ao Termo de Fomento nº 01/2026, os seguintes membros:

  • Marisa Pinheiro Alves Ferreira – Diretora Municipal de Saúde
  • Andreia Francisco de Paula – Chefia de Avaliação e Auditoria
  • Janaína Monteiro Natal – Coordenadora Geral do Centro de Saúde
  • Giselle Aparecida dos Santos Simões – Coordenadora do Setor de Saúde Mental
  • Daniela Aparecida Pinto Francisco – Chefia do Setor de Regulação

Art. 2º – Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I – realizar o monitoramento e a avaliação da parceria celebrada, por meio do exame da documentação de prestação de contas referente ao Termo de Fomento;

II – realizar ou solicitar visitas in loco e emitir relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º – O desempenho das funções de membro da Comissão será considerado serviço público relevante, não remunerado.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos dois dias do mês de fevereiro de 2026

JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES

Prefeito Municipal

REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, nesta data supra.

SUZANA KÊNIA BONESSO

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.