IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 04 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2111 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 57.117, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o registro de uso de imóvel público municipal no âmbito do Cadastro Municipal de Áreas Públicas – CMAP.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.140, de 22 de julho de 2025, e no Decreto nº 9.714, de 23 de setembro de 2025,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica registrado o uso do imóvel público municipal abaixo descrito, a Secretaria Municipal de Educação, que passa a ser responsável pelo seu uso, manutenção, conservação e zeladoria.
Parágrafo único. Identificação do imóvel:
I – Matrícula n.º 30.316;
II – Cadastro Municipal n.º 277091;
III – Código CMAP n.º AI092-002;
IV – Endereço: Rua Banjamin Constant, 2651;
V – Bairro: Jardim Tropical;
VI – CEP: 15402-323;
VII – Área do Terreno: 5.286,90 m²;
VIII – Área Construída: 658,88 m²;
IX – Geolocalização: -20.735536,-48.930577.
Art. 2.º O imóvel destina-se à instalação da EMEB Emília, sem que desta transferência resulte direito real de uso ou posse.
Art. 3.º A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar relatório das condições de uso e documentação necessária para atualização do CMAP.
Art. 4.º A Secretaria Municipal de Educação, ficará responsável pela guarda e providências necessárias quanto a emissão de Alvará, AVCB e demais documentos pertinentes.
Art. 5.º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças:
I – registrar a presente Portaria no CMAP;
II – providenciar a geração e afixação de QR Code e placa de identificação no imóvel.
Art. 6.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre, publique e dê ciência às Secretarias subscritas abaixo.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 04 de fevereiro de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
JÉSSICA MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Educação
CLEBER JOSÉ CISOTTO
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 04 de fevereiro de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor de Normas e Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
